AREsp 2666343 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; ao exame do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial por outro fundamento: o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, alguns não impugnados pela recorrente, e incidem óbices processuais (intempestividade por não interposição de agravo de instrumento e pedido de reconsideração sem natureza recursal), além de a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC ser relativa e poder ser mitigada para assegurar eficácia da condenação por improbidade, dentro dos limites da Teoria do Mínimo Existencial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA PANISSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Exame Do Agravo Pelo Presidente Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Intempestividade E Preclusão, Aplicação De Súmulas, Teoria Do Mínimo Existencial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Proventos De Aposentadoria Intempestividade E Preclusão Aplicação De Súmulas +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PANISSET

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Exame Do Agravo Pelo Presidente Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação da penhora de 20% dos proventos de aposentadoria por suposta violação do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 intempestividade por não interposição de agravo de instrumento e natureza não recursal do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; ao exame do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial por outro fundamento: o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, alguns não impugnados pela recorrente, e incidem óbices processuais (intempestividade por não interposição de agravo de instrumento e pedido de reconsideração sem natureza recursal), além de a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC ser relativa e poder ser mitigada para assegurar eficácia da condenação por improbidade, dentro dos limites da Teoria do Mínimo Existencial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno