REsp 1948013 - ACORDAO

REsp 1948013 - ACORDAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, decidindo que a penhora sobre proventos recebidos a título de previdência privada complementar deve ser afastada no caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido não demonstrou a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade reconhecida na jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: MILTON TAUFIC SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Previdência Privada Complementar, Penhora, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Proventos Previdência Privada Complementar Penhora Execução De Título Extrajudicial

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Parties

MILTON TAUFIC SCHAHIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores/proventos de planos de previdência privada complementar
  2. 2 Equiparação de depósitos em planos de previdência a aplicações financeiras
  3. 3 Excepcionalidade exigida para relativizar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, decidindo que a penhora sobre proventos recebidos a título de previdência privada complementar deve ser afastada no caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido não demonstrou a excepcionalidade necessária para relativizar a regra de impenhorabilidade reconhecida na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora exclusivamente no que se refere a proventos de previdência complementar