AREsp 1798375 - DECISAO

AREsp 1798375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora Em Conta Corrente, Portabilidade Da Dívida, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Proventos Penhora Em Conta Corrente Portabilidade Da Dívida Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre valores depositados em conta corrente recebidos a título de salário após decorrido o mês
  2. 2 Possibilidade de portabilidade da dívida para a atual fonte pagadora (Furnas) sem relação contratual entre credora e fonte pagadora
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial