RMS 65692 - DECISAO

RMS 65692 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias, configurando preclusão, e porque a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, podendo ser excepcionalmente penhorados para pagamento de alimentos, nos termos do art. 833, IV e §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: RONNIE LESSA; Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Alimentos, Preclusão Temporal Para Impetração, Bloqueio De Proventos, Pedido De Desbloqueio Liminar
Mandado De Segurança Processo Civil Direito De Família Direitos Previdenciários Impenhorabilidade De Proventos Alimentos Preclusão Temporal Para Impetração Bloqueio De Proventos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONNIE LESSA

Impetrante

Tribunal de origem

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de mandado de segurança em prazo de 120 dias
  2. 2 possibilidade de exceção à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia
  3. 3 manutenção de bloqueio parcial (70%) de proventos para pagamento de despesas e alimentos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 dias, configurando preclusão, e porque a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, podendo ser excepcionalmente penhorados para pagamento de alimentos, nos termos do art. 833, IV e §2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal