RMS 65692 - DECISAO

RMS 65692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por preclusão temporal, diante da impetração fora do prazo de 120 dias a contar da ciência do ato de bloqueio dos proventos; subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e comporta exceções nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC, admitindo-se o bloqueio para pagamento de obrigação alimentícia desde que preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Impetrante: RONNIE LESSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Bloqueio De Proventos De Aposentadoria, Alimentos, Preclusão Temporal Do Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Impenhorabilidade De Proventos Bloqueio De Proventos De Aposentadoria Alimentos Preclusão Temporal Do Mandado De Segurança

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Parties

RONNIE LESSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e suas exceções (art. 833, IV e §2º, CPC)
  3. 3 Preservação de percentual dos proventos para garantir a dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por preclusão temporal, diante da impetração fora do prazo de 120 dias a contar da ciência do ato de bloqueio dos proventos; subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e comporta exceções nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC, admitindo-se o bloqueio para pagamento de obrigação alimentícia desde que preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se