AREsp 1719702 - DECISAO

AREsp 1719702 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou as alegações indicadas e concluiu que a penhora percentual sobre os proventos é compatível com a subsistência da devedora, considerando provas nos autos (pensão superior a R$16.000,00 e insuficiência de documentos que comprovem as...

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Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora De Pensão, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Estatuto Do Idoso, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Proventos Penhora De Pensão Recurso Especial Súmulas Do STJ Estatuto Do Idoso Teoria Do Mínimo Existencial

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Parties

MARIA CRISTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria (arts. 805 e 833, IV, CPC/2015) e suas exceções
  3. 3 aplicação do Estatuto do Idoso (arts. 3º e 10)

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem examinou as alegações indicadas e concluiu que a penhora percentual sobre os proventos é compatível com a subsistência da devedora, considerando provas nos autos (pensão superior a R$16.000,00 e insuficiência de documentos que comprovem as despesas alegadas). A revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; questões relativas ao Estatuto do Idoso não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; julgou prejudicado o pedido de tutela provisória

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Julga prejudicado o pedido de tutela provisória.