REsp 1930152 - DECISAO

REsp 1930152 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a interpretação pacífica do STJ do art. 833, IV, do CPC, que admite a exceção à impenhorabilidade somente para dívidas alimentícias ou quando os proventos superarem 50 salários mínimos; considerando que a executada é aposentada, com rendimentos modestos (R$ 3.790,52), dependente e sem patrimônio, aplicou-se a impenhorabilidade e, por efeito, negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Executada: Executada (aposentada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Penhora, Execução, Art. 833, IV E §2º, CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Proventos Penhora Execução Art. 833, IV E §2º, CPC Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Executada (aposentada)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade das verbas de aposentadoria/proventos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentícias quando proventos superiores a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a interpretação pacífica do STJ do art. 833, IV, do CPC, que admite a exceção à impenhorabilidade somente para dívidas alimentícias ou quando os proventos superarem 50 salários mínimos; considerando que a executada é aposentada, com rendimentos modestos (R$ 3.790,52), dependente e sem patrimônio, aplicou-se a impenhorabilidade e, por efeito, negou-se provimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.