AREsp 1940027 - DECISAO

AREsp 1940027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, em razão da inexistência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Bloqueio/desbloqueio De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Previdenciário Incidental Impenhorabilidade De Proventos Bloqueio/desbloqueio De Valores Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores provenientes de proventos quando excedem o necessário à subsistência
  2. 2 carência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 autonomia para relativização da impenhorabilidade quando não afeta a subsistência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o recurso, em razão da inexistência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.