REsp 2129076 - DECISAO

REsp 2129076 - DECISAO

Embora exista possibilidade jurisprudencial de relativizar a impenhorabilidade de verbas salariais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório indicado (rendas mensais modestas e impacto da constrição sobre o sustento), corretamente concluiu pela impossibilidade de penhora no caso concreto;...

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Parties
Recorrente: MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (MULVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Mínimo Existencial, Penhora Em Folha De Pagamento
Processual Civil Impenhorabilidade De Proventos Mitigação Da Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Mínimo Existencial Penhora Em Folha De Pagamento

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Parties

MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (MULVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários/proventos
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Embora exista possibilidade jurisprudencial de relativizar a impenhorabilidade de verbas salariais, o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório indicado (rendas mensais modestas e impacto da constrição sobre o sustento), corretamente concluiu pela impossibilidade de penhora no caso concreto; ademais, eventual reanálise do juízo sobre a proporcionalidade da constrição demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.