AREsp 2224014 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela preservação do mínimo existencial, autorizando a penhora de 30% dos proventos; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o reexame do contexto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: Wellington Antônio de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Proventos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Impenhorabilidade De Proventos Mínimo Existencial Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Wellington Antônio de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 impenhorabilidade de proventos e sua relativização
  3. 3 preservação do mínimo existencial e dignidade do devedor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as provas e concluiu pela preservação do mínimo existencial, autorizando a penhora de 30% dos proventos; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o reexame do contexto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; tal entendimento encontra respaldo em precedentes da Corte Especial sobre a relativização da impenhorabilidade quando preservada a dignidade do devedor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a penhora de 30% dos proventos do recorrente.