AREsp 1494543 - DECISAO

AREsp 1494543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual valores de proventos que ingressaram na disponibilidade do devedor e não foram consumidos para necessidades básicas perdem o caráter alimentar e podem ser objeto de...

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Parties
Agravante/recorrente: Roberto Paulo Richter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos E Salários, Flexibilização Da Impenhorabilidade Para Dívida Não Alimentar, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Impenhorabilidade De Proventos E Salários Flexibilização Da Impenhorabilidade Para Dívida Não Alimentar Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Valores Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Roberto Paulo Richter

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se proventos/benefícios previdenciários perdem o caráter alimentar quando não consumidos para necessidades básicas e tornam-se penhoráveis
  2. 2 Se é possível mitigar a impenhorabilidade de salários/proventos diante de interesse público e dívida não alimentar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual valores de proventos que ingressaram na disponibilidade do devedor e não foram consumidos para necessidades básicas perdem o caráter alimentar e podem ser objeto de bloqueio, e porque a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, os percentuais bloqueados foram considerados proporcionais para preservar o mínimo existencial sem frustrar o interesse público de ressarcimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.