AREsp 2522121 - DECISAO

AREsp 2522121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a impossibilidade de penhora no caso concreto, tendo o recorrido demonstrado que a constrição influiria na dignidade sua e de sua família; eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Apelante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (FUNDAÇÃO); Recorrido: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos Salariais, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Impenhorabilidade De Proventos Salariais Mitigação Da Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Omissão/contradição/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO (FUNDAÇÃO)

Apelante

PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão na fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários/proventos à luz do art. 139 do CPC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a impossibilidade de penhora no caso concreto, tendo o recorrido demonstrado que a constrição influiria na dignidade sua e de sua família; eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão ou vício apontado nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.