REsp 2110262 - DECISAO

REsp 2110262 - DECISAO

A questão jurídica foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.230) e, em observância ao procedimento dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos...

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Parties
Recorrente: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICA FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.230) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Proventos/salariais, Art. 833, IV E § 2º Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos (tema 1.230)
Processual Civil Impenhorabilidade De Proventos/salariais Art. 833, IV E § 2º Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos (tema 1.230)

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICA FEDERAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.230) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no art. 833, IV e § 2º do CPC quanto à penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial de salário

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.230) e, em observância ao procedimento dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia; não se decidiu o mérito sobre a impenhorabilidade dos proventos, que ficará submetido ao julgamento repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia