REsp 1877885 - DECISAO
Em razão da afetação ao Tema 1.285 e da admissão de recursos especiais representativos (REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS), impõe-se o sobrestamento dos feitos idênticos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar pendente a aplicação do decidido após...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 164/171 e determinada a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação Ao Tema 1.285
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos
- 2 afetação da matéria ao Tema 1.285 e necessidade de sobrestamento dos processos idênticos após admissão de recurso representativo da controvérsia
Ratio Decidendi
Em razão da afetação ao Tema 1.285 e da admissão de recursos especiais representativos (REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS), impõe-se o sobrestamento dos feitos idênticos nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar pendente a aplicação do decidido após a publicação do acórdão representativo.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 164/171 e determinada a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 164/171.
- Determinar a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, contra a decisão de minha lavra de fls. 164/171. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos", encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), dos REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 164/17 1 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA