AREsp 2656137 - DECISAO

AREsp 2656137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prova suficiente nos autos de que a quantia penhorada se amolda à impenhorabilidade invocada, cabendo ao devedor o ônus de demonstrá-la.

Parties
Recorrente/agravante: MARIANA GOMES; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantia Em Conta, Art. 833, X, Do CPC, Ônus Da Prova, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Quantia Em Conta Art. 833, X, Do CPC Ônus Da Prova Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MARIANA GOMES

Recorrente/agravante

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada em conta bancária
  2. 2 incumbência do ônus da prova sobre a impenhorabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prova suficiente nos autos de que a quantia penhorada se amolda à impenhorabilidade invocada, cabendo ao devedor o ônus de demonstrá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.