AREsp 2842991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DENIVAN PEREIRA DA SILVA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Levantamento de valores constritos em razão da penhora de quantia depositada em conta bancária. Decisão agravada que confirmou a regularidade do levantamento de valores pela exequente. Irresignação do executado, sob argumento de inobservância a agravo de instrumento anterior que reconheceu a impenhorabilidade da verba. Descabimento. Recurso anterior desprovido de efeito suspensivo. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Inteligência do art. 995 do CPC. Resolução da controvérsia que deve ser buscada por perdas e danos. Precedentes. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, 833 e 1022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que os valores depositados até 40 salários mínimos em conta são impenhoráveis, o que deve ser reconhecido nas instâncias ordinárias. É o relatório. Decido. O recurso em apreço não merece prosperar. Inicialmente, no que tange à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limita-se a apresentar alegação genérica de sua violação, sem especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para solução da lide, o que atrai a exegese da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULAS N. 83 E 620 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 632 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o vício não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1829871/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1819186/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020 - grifou-se) Por sua vez, melhor sorte não socorre ao recorrente em relação ao art. 833 do CPC/2015. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do referido dispositivo, acarretando a ausência de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento da tese em sede recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCLUSÃO ACERCA DA CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC de 2015 é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. As matérias atinentes a suposta violação dos arts. 14, 317, 489 do Código de Processo Civil de 2015, e arts. 167, § 2º, 168, do Código Civil, não foram objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.(..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1134133/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018 - grifou-se) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA