REsp 1962828 - DECISAO

REsp 1962828 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) no sentido de que quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta corrente ou poupança são impenhoráveis salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o acórdão do TJ/SP que não aplicou esse entendimento deve ser reformado; por isso dá-se provimento ao recurso especial e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que reexamine a impenhorabilidade à luz do entendimento do STJ.

Parties
Exequente/autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA ECONÔMICA); Executado/agravante/recorrente Especial: FÁBIO GONZALES NOVAIS (FÁBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento E Remessa Ao Tj/sp)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj
Processo Civil Impenhorabilidade De Quantias Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo De Instrumento Súmula 568/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA ECONÔMICA)

Exequente/autora

FÁBIO GONZALES NOVAIS (FÁBIO)

Executado/agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento E Remessa Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da Súmula 568 do STJ e necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Incidência das regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) no sentido de que quantias até 40 salários mínimos mantidas em conta corrente ou poupança são impenhoráveis salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o acórdão do TJ/SP que não aplicou esse entendimento deve ser reformado; por isso dá-se provimento ao recurso especial e determina-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que reexamine a impenhorabilidade à luz do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que examine a impenhorabilidade à luz do entendimento do STJ, notadamente quanto ao limite de quarenta salários mínimos.