REsp 2094658 - DECISAO

REsp 2094658 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quantia inferior a 40 salários-mínimos (R$ 6.916,99) é impenhorável independentemente da natureza da conta, de modo que a penhora eletrônica via SISBAJUD sobre o valor de R$ 6.916,99 deve ser afastada, não havendo causa apta a superar essa proteção no caso concreto.

Parties
Recorrente: KELEN CRISTINA SIMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Bloqueio De Valores Via SISBAJUD, Proteção De 40 Salários Mínimos (art. 833, X, Cpc), Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, IV
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Quantias Bloqueio De Valores Via SISBAJUD Proteção De 40 Salários Mínimos (art. 833, X, Cpc) Impenhorabilidade De Verbas Salariais (art. 833, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

KELEN CRISTINA SIMONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta
  2. 2 Caracterização de verbas de natureza salarial nos termos do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade por abuso, má-fé, fraude ou quando não se tratar da única reserva do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, quantia inferior a 40 salários-mínimos (R$ 6.916,99) é impenhorável independentemente da natureza da conta, de modo que a penhora eletrônica via SISBAJUD sobre o valor de R$ 6.916,99 deve ser afastada, não havendo causa apta a superar essa proteção no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora eletrônica, via SISBAJUD, no valor de R$ 6.916,99.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.