REsp 2111706 - DECISAO

REsp 2111706 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ estabelecem que quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente da modalidade de manutenção dos valores, salvo verificação de abuso, má-fé ou fraude; assim, o acórdão do TJ/PR que manteve a penhora deve ser reformado e o processo remetido para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente/curadora Especial: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Executado: ANDRÉ FRANCHI DE SOUZA; Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL UMBRELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impenhorabilidade De Quantias Penhora De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente/curadora Especial

ANDRÉ FRANCHI DE SOUZA

Executado

SOCIEDADE EDUCACIONAL UMBRELLA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos independentemente da modalidade de depósito (conta corrente, caderneta de poupança, investimento etc.) salvo abuso, má-fé ou fraude
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ estabelecem que quantia de até 40 salários-mínimos é impenhorável independentemente da modalidade de manutenção dos valores, salvo verificação de abuso, má-fé ou fraude; assim, o acórdão do TJ/PR que manteve a penhora deve ser reformado e o processo remetido para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados)