REsp 2154607 - DECISAO

REsp 2154607 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ que protege, por impenhorabilidade, quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta poupança/conta-corrente/fundo de investimento (art. 833, IV e X, CPC/2015); assim, nos termos do art. 932, V, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a constrição.

Parties
Recorrente: CACILDO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a constrição questionada.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Bloqueio De Valores Em Conta Poupança, Penhora, Bacenjud, Proteção De Verbas Salariais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade De Quantias Bloqueio De Valores Em Conta Poupança Penhora Bacenjud Proteção De Verbas Salariais

Case Brief

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Parties

CACILDO GERALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação dominante do STJ que protege, por impenhorabilidade, quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta poupança/conta-corrente/fundo de investimento (art. 833, IV e X, CPC/2015); assim, nos termos do art. 932, V, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso para afastar a constrição.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a constrição questionada.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a constrição questionada.
  • Publique-se e intimem-se.