EAREsp 2191844 - DECISAO

EAREsp 2191844 - DECISAO

A Corte Especial, em observância ao Tema n. 1.235/STJ, decidiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado (no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença), sob pena de preclusão; assim, reformou-se o acórdão da Primeira Turma e deu-se provimento aos embargos de divergência para conhecer do agravo e prover o recurso especial da ANTT, reconhecendo a possibilidade de bloqueio dos valores, condicionando eventual declaração de...

Parties
Embargante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Executado: executado; Representante/curador Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (decisão)
Outcome
Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pela ANTT para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores depositados em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Bloqueio Via Bacenjud, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj)
Administrativo Processual Civil Impenhorabilidade De Quantias Bloqueio Via Bacenjud Preclusão Recursos Repetitivos (tema 1.235/stj)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargante

executado

Executado

Defensoria Pública

Representante/curador Especial

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a impenhorabilidade deve ser arguida tempestivamente pelo executado sob pena de preclusão
  3. 3 Possibilidade de o juiz oficiar à instituição financeira para verificar natureza da conta após inércia do executado

Ratio Decidendi

A Corte Especial, em observância ao Tema n. 1.235/STJ, decidiu que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado (no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença), sob pena de preclusão; assim, reformou-se o acórdão da Primeira Turma e deu-se provimento aos embargos de divergência para conhecer do agravo e prover o recurso especial da ANTT, reconhecendo a possibilidade de bloqueio dos valores, condicionando eventual declaração de...

Court Disposition

Embargos de divergência providos; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pela ANTT para reconhecer a possibilidade de bloqueio de valores depositados em contas do executado, ficando eventual declaração de impenhorabilidade condicionada à alegação tempestiva do executado.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Conhecer do agravo