REsp 2192798 - DECISAO

REsp 2192798 - DECISAO

O STJ decidiu que a presunção de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos alcança automaticamente depósitos em caderneta de poupança, mas que, quando se tratar de conta corrente ou outras aplicações financeiras, cabe ao executado comprovar que o montante bloqueado constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; diante disso, determinou o provimento do recurso especial para que o juízo de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência desta Corte, mantendo-se, até a comprovação, o bloqueio para não frustrar a execução.

Parties
Agravante; Executado: Eli Vitorio de Oliveira; Exequente; Recorrente No Recurso Especial: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Autos Remetidos De Volta Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud), Ônus Da Prova Sobre Impenhorabilidade, Multas Administrativas, Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Quantias Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud) Ônus Da Prova Sobre Impenhorabilidade Multas Administrativas Interpretação Do Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Eli Vitorio de Oliveira

Agravante; Executado

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Exequente; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Autos Remetidos De Volta Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos sobre valores bloqueados em conta corrente ou outras aplicações financeiras versus exclusivamente sobre caderneta de poupança
  2. 2 Quem tem o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para reduzir multa administrativa abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a presunção de impenhorabilidade até 40 salários-mínimos alcança automaticamente depósitos em caderneta de poupança, mas que, quando se tratar de conta corrente ou outras aplicações financeiras, cabe ao executado comprovar que o montante bloqueado constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; diante disso, determinou o provimento do recurso especial para que o juízo de origem reexamine a questão à luz da jurisprudência desta Corte, mantendo-se, até a comprovação, o bloqueio para não frustrar a execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ