REsp 2181281 - DECISAO

REsp 2181281 - DECISAO

A matéria versada no recurso especial corresponde a questão submetida ao julgamento repetitivo (Tema 1.285 do STJ); assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.037,...

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Parties
Recorrente: Henco Empreendimentos e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.285; recurso não provido (decisão de devolução/sobrestamento).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Gratuidade De Justiça, Bloqueio De Valores, Recursos Repetitivos (tema 1.285)
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Impenhorabilidade De Quantias Gratuidade De Justiça Bloqueio De Valores Recursos Repetitivos (tema 1.285)

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Parties

Henco Empreendimentos e Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos mantidas em diferentes meios (poupança, conta corrente, fundos de investimento, papel-moeda)
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante de movimentação bancária e ausência de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 833, X, do CPC quando há movimentação diária na conta bancária

Ratio Decidendi

A matéria versada no recurso especial corresponde a questão submetida ao julgamento repetitivo (Tema 1.285 do STJ); assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.285; recurso não provido (decisão de devolução/sobrestamento).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.285)