AREsp 2510538 - DECISAO

AREsp 2510538 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos, em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.285), nos termos do Regimento Interno e do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos para posterior processamento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO CORDEIRO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o final do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.285), com posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Quantias, Poupança, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Quantias Poupança Recursos Repetitivos (tema 1.285) Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CORDEIRO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas modalidades
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos, em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.285), nos termos do Regimento Interno e do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão dos recursos representativos para posterior processamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até o final do julgamento dos recursos representativos (Tema 1.285), com posterior processamento conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que os autos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia