AREsp 2683536 - DECISAO

AREsp 2683536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no quadro fático delineado (recursos repassados ao IBGH com destinação específica à gestão em saúde), incidia a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, tornando impenhoráveis tais valores, em consonância com a jurisprudência do STJ que protege recursos públicos de aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social.

Parties
Agravante: LOGISTICA AMBIENTAL LTDA; Instituição Mencionada / Destinatária De Repasses Públicos: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Bloqueio De Valores, Execução, SISBAJUD, Destinação Compulsória Em Saúde/educação/assistência Social
Processo Civil Civil Impenhorabilidade De Recursos Públicos Bloqueio De Valores Execução SISBAJUD Destinação Compulsória Em Saúde/educação/assistência Social

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

Instituição Mencionada / Destinatária De Repasses Públicos

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015 a valores recebidos por instituição privada (IBGH) para gestão em saúde
  2. 2 Possibilidade de penhora/bloqueio via SISBAJUD de valores públicos transferidos a entidade privada
  3. 3 Alcance do art. 854 do CPC/2015 no contexto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base no quadro fático delineado (recursos repassados ao IBGH com destinação específica à gestão em saúde), incidia a norma do art. 833, IX, do CPC/2015, tornando impenhoráveis tais valores, em consonância com a jurisprudência do STJ que protege recursos públicos de aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de fls. 710/717.