AREsp 2802595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, determinando que, tratando-se de associação que recebe receitas públicas e privadas, é possível o bloqueio de bens para evitar dilapidação, cabendo ao executado demonstrar que os valores bloqueados são de origem pública.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio De Bens
Processual Civil Impenhorabilidade De Recursos Públicos Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio De Bens

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Parties

ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de recursos públicos em face de associações que recebem receitas públicas e privadas
  3. 3 ônus da prova quanto à origem de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou as matérias suscitadas, determinando que, tratando-se de associação que recebe receitas públicas e privadas, é possível o bloqueio de bens para evitar dilapidação, cabendo ao executado demonstrar que os valores bloqueados são de origem pública.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.