AREsp 1773224 - DECISAO

AREsp 1773224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem expressamente concluiu que os valores bloqueados decorrem de depósitos do fundo municipal de saúde e, assim, estão amparados pela impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC; acolher a tese de que apenas parte seria impenhorável exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configurada no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Recursos Públicos, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Impenhorabilidade De Recursos Públicos Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão fundado no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC quanto a valores bloqueados
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem expressamente concluiu que os valores bloqueados decorrem de depósitos do fundo municipal de saúde e, assim, estão amparados pela impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC; acolher a tese de que apenas parte seria impenhorável exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configurada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial