REsp 2022809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 120): Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora de remuneração. Impossibilidade. Art. 833, IV, CPC. 1. Consoante estabelece o §2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade vencimental só é afastada quando exceda, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário mínimo. 2. Agravo não provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 163/167). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts 489, VI, 1.022, 927, V, 833, do CPC, bem como, interpretação divergente aos precedentes vinculantes aos precedentes a Corte Especial em EREsp 1.582.475/MG e ER Esp n. 1.518.169/DF. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente acerca da tese de que: "a necessidade de análise acerca da capacidade econômica do devedor em arcar com a penhora parcial de sua remuneração" (fl. 189); e (II) "o acórdão ora debatido não analisou a condição econômica do executado (recorrido), restringindo-se à aplicação literal do art. 833, IV, CPC/15, contrariando, assim, entendimento da Colenda Corte Especial do STJ sobre a existência de exceção implícita para a regra geral de impenhorabilidade das verbas salariais" (fl. 188). Contrarrazões ofertadas às fls. 224/238. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, cabe dizer que o recurso especial foi aviado em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora dos proventos do devedor sob o fundamento de que se trata de verba salarial. Contudo, verifica-se no andamento processual do feito originário (0050779-51.1992.8.22.0001), disponível no endereço eletrônico do Tribunal a quo, que foi prolatada sentença, julgando extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente em 11/11/2022. Nesse panorama, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fica prejudicado, ante a perda do objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória, quando se verificar a prolação da sentença na ação principal, haja vista que nela a cognição é exauriente. A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERDA DO OBJETO DIANTE DO PROFERIMENTO DE SENTENÇA. I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR II - Irresignada, a Funai interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de ver integralmente reformada a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada nos autos do interdito proibitório. III - A discussão envolve litígio pela posse da terra rural, do qual participam membros de comunidade indígena da etnia kaingang, em área que foi objeto de demarcação de terra indígena. IV - Não houve intimação do Ministério Público Federal para oferecimento de parecer após as contrarrazões e, em 24/8/2016, sobreveio o julgamento do agravo de instrumento (evento 21). V - Alega o Ministério Público Federal, em recurso especial, que houve violação dos arts. 178, I e III, 179, I, e 279, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser anulados os acórdãos recorridos e retornados os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de ser dada oportunidade de intervenção do Ministério Público Federal e, após, realizado novo julgamento do agravo de instrumento VI - Nesta Corte, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que julgou o agravo de instrumento. VII - O Ministério Público Federal opinou pela extinção diante da perda do objeto. VIII - Como se sabe, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.390.811/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/6/2017. IX - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que julgou o agravo interno e não conhecer do recurso especial diante da perda do objeto. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.200.499/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A sentença extintiva proferida na ação principal enseja a prejudicialidade de recurso especial interposto contra acórdão exarado em agravo de instrumento de decisão interlocutória que indefere antecipação de tutela. Carência superveniente de interesse recursal configurada. Precedentes. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.818.292/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto. Publique-se. EMENTA