AREsp 1908654 - DECISAO

AREsp 1908654 - DECISAO

As exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, c.c. §2º do CPC não se aplicam ao caso concreto porque a execução não é de natureza alimentícia e a remuneração do executado não ultrapassa 50 salários-mínimos; promover a revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade De Remunerações, Penhora, Previdência Privada Complementar, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Previdenciário Impenhorabilidade De Remunerações Penhora Previdência Privada Complementar Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º do CPC à impenhorabilidade de remunerações
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade e percentuais de constrição
  3. 3 Penhorabilidade de contribuições destinadas a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

As exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, c.c. §2º do CPC não se aplicam ao caso concreto porque a execução não é de natureza alimentícia e a remuneração do executado não ultrapassa 50 salários-mínimos; promover a revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém‑se a decisão que indeferiu a expedição de ofício e nega‑se provimento ao agravo, ressaltando que a análise da penhorabilidade de valores em previdência privada é casuística.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.