AREsp 1863892 - DECISAO

AREsp 1863892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: ELIAS LAUZI SOBRINHO; Executada/agravante: MARIA ADELAIDE RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Rendas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade De Rendas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

ELIAS LAUZI SOBRINHO

Exequente

MARIA ADELAIDE RIBAS

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de rendas advindas de arrendamento mensal (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão e ausência de comprovação de alteração da situação econômico-financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.