REsp 1965018 - DECISAO

REsp 1965018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (art. 833, IV do CPC), não havendo renda exorbitante apta a afastar a proteção, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Rendimentos, Penhora De Vencimentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade De Rendimentos Penhora De Vencimentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de rendimentos (art. 833, IV do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exceção à impenhorabilidade preservando-se percentual para a subsistência do devedor e da família (art. 833, IV c/c § 2º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem segue a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (art. 833, IV do CPC), não havendo renda exorbitante apta a afastar a proteção, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.