AREsp 2978586 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o fato superveniente indicado ocorreu após o acórdão e caracteriza pretensão de reexame, e a análise da (im)penhorabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade De Rendimentos, Honorários Advocatícios, Relativização Da Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Rendimentos Honorários Advocatícios Relativização Da Impenhorabilidade Mínimo Existencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de rendimentos para satisfação de honorários advocatícios
  2. 2 Alegada violação dos arts. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II e do art. 489, § 1º, IV do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), o fato superveniente indicado ocorreu após o acórdão e caracteriza pretensão de reexame, e a análise da (im)penhorabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (art. 85, § 11, do CPC).