REsp 1942988 - DECISAO

Considerando a relevância da questão suscitada, deu-se provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial e possibilitar a melhor análise do recurso especial interposto.

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Parties: Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome: Dou provimento ao agravo, procedendo-se à conversão em recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade De Rendimentos, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentícia, Admissibilidade E Conversão De Recurso Especial

Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Rendimentos Honorários Advocatícios Natureza Alimentícia Admissibilidade E Conversão De Recurso Especial

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Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Possibilidade de constrição de percentual de 30% do salário do recorrido
2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios
3 Impenhorabilidade de rendimentos de Deputado Federal

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da questão suscitada, deu-se provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial e possibilitar a melhor análise do recurso especial interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, procedendo-se à conversão em recurso especial.

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