REsp 1942988 - DECISAO

REsp 1942988 - DECISAO

Considerando a relevância da questão suscitada, deu-se provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial e possibilitar a melhor análise do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Outcome
Dou provimento ao agravo, procedendo-se à conversão em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Rendimentos, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentícia, Admissibilidade E Conversão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade De Rendimentos Honorários Advocatícios Natureza Alimentícia Admissibilidade E Conversão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de percentual de 30% do salário do recorrido
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios
  3. 3 Impenhorabilidade de rendimentos de Deputado Federal

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da questão suscitada, deu-se provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial e possibilitar a melhor análise do recurso especial interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, procedendo-se à conversão em recurso especial.

Orders

  • Intime-se.