REsp 1942988 - DECISAO
Considerando a relevância da questão suscitada, deu-se provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial e possibilitar a melhor análise do recurso especial interposto.
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- Parties
- Agravante: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Provimento Do Agravo
- Outcome
- Dou provimento ao agravo, procedendo-se à conversão em recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Rendimentos, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentícia, Admissibilidade E Conversão De Recurso Especial
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Parties
BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Provimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de constrição de percentual de 30% do salário do recorrido
- 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios
- 3 Impenhorabilidade de rendimentos de Deputado Federal
Ratio Decidendi
Considerando a relevância da questão suscitada, deu-se provimento ao agravo para converter o agravo em recurso especial e possibilitar a melhor análise do recurso especial interposto.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo, procedendo-se à conversão em recurso especial.
Orders
- Intime-se.
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