AREsp 1284499 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise das provas, concluiu pela legalidade da penhora e pela ausência de demonstração de que os valores bloqueados fossem verbas salariais; reformar tal conclusão exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de se aplicar o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização quando preservada a subsistência do devedor.

Parties
Agravante: PLINIO ROBERTO BARRETO SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Conta Salário, Penhora, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Impenhorabilidade De Salário Conta Salário Penhora Mandado De Segurança Reexame De Provas +2 more

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Parties

PLINIO ROBERTO BARRETO SODRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise das provas, concluiu pela legalidade da penhora e pela ausência de demonstração de que os valores bloqueados fossem verbas salariais; reformar tal conclusão exigiria revolver prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de se aplicar o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 admite relativização quando preservada a subsistência do devedor.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno