REsp 1674280 - DECISAO

REsp 1674280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de salários nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (salvo para débitos alimentares); a consignação em folha prevista em contrato para fins extrajudiciais não autoriza desconto judicial a título de execução (que equivaleria a penhora de salário); e o exame das cláusulas contratuais demandaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se, assim, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Consignação Em Folha, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Empréstimo, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Impenhorabilidade De Salário Consignação Em Folha Execução De Título Extrajudicial Contrato De Empréstimo Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 649, IV, do CPC/1973 sobre impenhorabilidade de salários
  2. 2 Diferença entre consignação em folha pactuada e penhora judicial de remuneração
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de salários nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (salvo para débitos alimentares); a consignação em folha prevista em contrato para fins extrajudiciais não autoriza desconto judicial a título de execução (que equivaleria a penhora de salário); e o exame das cláusulas contratuais demandaria reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7, aplicando-se, assim, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).