AREsp 2483486 - DECISAO

AREsp 2483486 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do artigo 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n....

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Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: JAIR ROBERTO BARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

JAIR ROBERTO BARONE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários e necessidade de demonstração da situação econômico-financeira do devedor
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), nos termos do artigo 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.