AREsp 2676178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prova concreta de que a cobrança adicional comprometeria a subsistência do agravante; ademais, a fixação de 10% foi considerada razoável e compatível...

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Parties
Agravante: JACKSON DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Mitigação Da Impenhorabilidade, Percentual De Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Salário Mitigação Da Impenhorabilidade Percentual De Penhora Súmula 7/stj

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Parties

JACKSON DOS SANTOS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 declaração de impenhorabilidade do salário (art. 833, IV e VI, CPC)
  2. 2 redução do percentual de penhora salarial para 5%
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prova concreta de que a cobrança adicional comprometeria a subsistência do agravante; ademais, a fixação de 10% foi considerada razoável e compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.