REsp 2132727 - DECISAO

REsp 2132727 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF) conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da relativização da impenhorabilidade salarial, tornando inviável o conhecimento do dissídio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade De Salário Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre percentual de verba salarial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por contrarrazões de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF) conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da relativização da impenhorabilidade salarial, tornando inviável o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para NÃO CONHECER do recurso especial por fundamento diverso
  • Publique-se e intimem-se