AREsp 2929848 - DECISAO

AREsp 2929848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILMAR LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Penhora, Gratuidade De Justiça, Dignidade Da Pessoa Humana, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Salário Penhora Gratuidade De Justiça Dignidade Da Pessoa Humana Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre salários e mitigação da impenhorabilidade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, e § 2º, do CPC
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial