AREsp 3020748 - DECISAO

AREsp 3020748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os proventos previdenciários são...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrido/executado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Penhora Online, Mínimo Existencial, Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade De Salário Penhora Online Mínimo Existencial Relativização Da Impenhorabilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Recorrido

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores recebidos a título de benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e óbices formais ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os proventos previdenciários são impenhoráveis e que a relativização excepcional não se aplicava ao caso concreto por se tratar de montante modesto que comprometeria a subsistência.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.