AREsp 2857238 - DECISAO

AREsp 2857238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou a violação do art. 489 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a matéria e fundamentou a decisão que afastou a penhora do salário, sendo necessário também que autos contenham elementos específicos sobre a situação do devedor para relativizar a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Penhora, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Impenhorabilidade De Salário Penhora Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, I-IV do CPC
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade de subsídios/salários
  3. 3 Necessidade de comprovação da situação do devedor para penhora de salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou a violação do art. 489 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a matéria e fundamentou a decisão que afastou a penhora do salário, sendo necessário também que autos contenham elementos específicos sobre a situação do devedor para relativizar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.