AREsp 1284499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise das provas, concluiu pela legalidade da penhora e pela ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso; a relativização da impenhorabilidade salarial é admitida e a reversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em...

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Parties
Agravante: PLÍNIO ROBERTO BARRETO SODRÉ; Impetrada: Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Direção Fiscal, Penhora, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Impenhorabilidade De Salário Direção Fiscal Penhora Mandado De Segurança Remessa Necessária +2 more

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Parties

PLÍNIO ROBERTO BARRETO SODRÉ

Agravante

Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da penhora sobre conta corrente/conta-salário
  2. 2 Caráter relativo da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 quanto à indisponibilidade dos bens de diretores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise das provas, concluiu pela legalidade da penhora e pela ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso; a relativização da impenhorabilidade salarial é admitida e a reversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 24-A da Lei 9.656/1998 sustenta a indisponibilidade dos bens de quem integrou a diretoria no período indicado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.