AREsp 3125901 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque as teses recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório (natureza salarial e essencialidade dos valores constatadas pelo tribunal de origem com base em extratos e demais documentos), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a gratuidade havia sido...

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Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salário, Sobras Salariais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Salário Sobras Salariais Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigar a impenhorabilidade do salário e penhorar sobras salariais
  2. 2 correta definição do ônus da prova sobre a natureza dos valores bloqueados
  3. 3 cabimento de manutenção de bloqueio relativo a honorários por sua natureza alimentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque as teses recursais demandariam o reexame do acervo fático-probatório (natureza salarial e essencialidade dos valores constatadas pelo tribunal de origem com base em extratos e demais documentos), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a gratuidade havia sido indeferida na origem e o preparo foi recolhido, não havendo matéria processual remanescente a revisar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.