AREsp 1706954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de penhora de percentual do salário
2. 2 Aplicação do artigo 833, IV e X do CPC/2015 e proteção de até quarenta salários mínimos
3. 3 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários para dívidas não alimentares preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer ausência de negativa de prestação jurisdicional e, aplicando a jurisprudência desta Corte sobre a relativização da impenhorabilidade de salários, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, em novo julgamento do agravo de instrumento, reavalie, à luz da orientação do STJ e das circunstâncias fáticas, se o percentual de penhora de 30% foi corretamente fixado, podendo mantê-lo, reduzi-lo ou afastá-lo.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
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