AREsp 1868164 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. - SEACinterpôs agravo de instrumento decorrente de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença,a qual não deferiu a penhora de rendimentos da executada. No julgamento do agravo de instrumento, a Quarta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 380): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA MESMO NOS CASOS EM QUE O DÉBITO NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA, E POSSIBILITE O RECEBIMENTO PELO EXEQUENTE DE SEU CRÉDITO - DECISÃO MODIFICADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aoart. 833, IV,do CPC/2015. Aduziu, em síntese, a impenhorabilidade do salário por ela percebido no valor de R$ 1.444,73 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), uma vez que esse montante está distante de ultrapassar os 50 (cinquenta) salários mínimos e por não se tratar de verba de natureza alimentar, hipótese em que a penhora seria admitida. Contrarrazões apresentadas às fls. 408-418 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência daSúmula83 do STJ. Brevemente relatado, decido. Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 381-383): Defende a agravante, em sua tese recursal, a possibilidade de penhora do salário da agravada, há vista a inexistência de prejuízo a sua subsistência, em preterição ao prejuízo da Administradora, uma vez que a devedora não cumpriu voluntariamente a obrigação. Pois bem. Cumpre destacar o que dispõe o art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A penhora de salário é regra excepcional, haja vista os termos dispostos no art. 833, IV do NCPC, somente sendo acolhida nas hipóteses de penhora de prestação alimentícia, e de verbas com valores acima de 50 salários mínimos, uma vez que visam a proteção e dignidade do devedor, como previsto no §2º deste mesmo artigo. Entretanto, esta regra tem sido mitigada, para que se proteja também o credor, ao financiar o devedor, e buscar a satisfação do crédito concedido e usufruído pelos executados. Não se pode beneficiar um em detrimento de outro, sob pena de enriquecimento ilícito, quando demonstrado que o crédito exequente até a presente data não fora satisfeito mesmo após diversas tentativas do credor. Segue a jurisprudência do STJ e de nossos Tribunais: (..) No caso em análise, diante do permissivo proveniente da mitigação à lei, em que pese possuir a recorrida sua remuneração em R$ 1.444,73, como se avista do comprovante de pagamento acostado aos autos de origem, e a ciência de gastos médios, é de se efetivar a penhora sobre a conta do agravante, entretanto, limitada apenas ao percentual de 10%, de modo a compelir a devedora ao adimplemento da divida, e ainda permitindo que a mesma possa dispor de montante satisfatório ao seu sustento. O fato de a executada não possuir outras rendas, não se afigura justificativa plausível a se afastar o direito do credor, que também encontra-se privado do montante ora perseguido. Assim, entendo que deve ser restrito o percentual de 10% de seus rendimentos de forma a permitir o adimplemento do débito. Ante as considerações acima, sem maiores delongas, conheço do presente recurso, para lhe dar parcial provimento, no sentido de determinar que a constrição sobre sua conta salário da agravada seja limitada a 10% dos seus rendimentos. Conforme se depreende do acórdão supratranscrito, a Corte ordinária concluiu que a penhora, no percentual em que foi realizada nomontantedecorrenteda da remuneração, não interferiria no sustento da devedora, não causando prejuízos à sua subsistência. Essas conclusões foram fundadas em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. Além disso, é irrelevante o debate acerca de a execução ser decorrente de indenização por danos morais ou não ultrapassar o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1518169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). Portanto, o julgado estadual está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL.DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.(EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito.(AgInt nos EDcl no REsp 1.676.013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.