AREsp 1901490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Proventos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Impenhorabilidade De Salários Penhora De Proventos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

METROPOLITAN GARDEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há mitigação da impenhorabilidade de verba salarial permitindo-se constrição de percentual desde que preservada a subsistência do devedor
  2. 2 Se o recurso especial preencheu os requisitos formais quanto à indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.