REsp 1901523 - DECISAO

REsp 1901523 - DECISAO

O acórdão estadual afastou a penhora porque os valores bloqueados decorrem de proventos de aposentadoria e a executada é pessoa interditada, sendo portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC; ademais, conhecer do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Proventos De Aposentadoria, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Interdição/incapacidade
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Salários Proventos De Aposentadoria Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Interdição/incapacidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria
  2. 2 relativização excepcional da impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV e §2º CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão estadual afastou a penhora porque os valores bloqueados decorrem de proventos de aposentadoria e a executada é pessoa interditada, sendo portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do CPC; ademais, conhecer do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se