REsp 1711517 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que relativizou a impenhorabilidade salarial e autorizou penhora de 10% dependeria do reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Recorrente: CESAR AUGUSTO PENA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade De Salários, Execução De Título Extrajudicial, Penhora Em Folha De Pagamento, Tomada De Contas Especial
Case Brief
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Parties
CESAR AUGUSTO PENA
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 violação do art. 649, IV, do CPC/73 suscitada pelo recorrente
- 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial para ressarcimento ao erário
- 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que relativizou a impenhorabilidade salarial e autorizou penhora de 10% dependeria do reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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