REsp 1936615 - ACORDAO

REsp 1936615 - ACORDAO

Aplicando‑se o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, a exceção à impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015 alcança apenas rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais; como a recorrida aufere cerca de R$ 1.100,00 mensais (<50 salários mínimos), não é...

Source-derived case information.

Parties
Autor: JOÃO DIAS DOS SANTOS; Ré (devedora): LETICIA POVINHA GONCALVES - MICRO EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Vencimentos, Aplicação Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Exceção Dos 50 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora De Vencimentos Aplicação Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Exceção Dos 50 Salários Mínimos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO DIAS DOS SANTOS

Autor

LETICIA POVINHA GONCALVES - MICRO EMPRESA

Ré (devedora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos salariais da executada
  2. 2 Aplicação do novo Código de Processo Civil aos recursos publicados na vigência do NCPC
  3. 3 Alcance da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, a exceção à impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015 alcança apenas rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais; como a recorrida aufere cerca de R$ 1.100,00 mensais (<50 salários mínimos), não é plausível a penhora de 30% de seus vencimentos, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.