AREsp 1639351 - DECISAO

AREsp 1639351 - DECISAO

Afastada a intempestividade do recurso especial, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a impenhorabilidade salarial protege o mínimo existencial, mas admite-se sua relativização em situações excepcionais; por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida conforme a jurisprudência do STJ, analisando a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre o salário que preserve a subsistência digna do...
Legal Topics
Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Execução, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Processual Civil Impenhorabilidade De Salários Penhora De Vencimentos Cumprimento De Sentença Execução Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 relativização da impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos para satisfação de crédito não alimentar

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade do recurso especial, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a impenhorabilidade salarial protege o mínimo existencial, mas admite-se sua relativização em situações excepcionais; por isso conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para que seja analisada, à luz da jurisprudência, a possibilidade de fixação de percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor e de seus dependentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida conforme a jurisprudência do STJ, analisando a possibilidade de fixação de percentual de desconto sobre o salário que preserve a subsistência digna do...

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial
  • Conhecer do agravo nos próprios autos